Medidas da Área Tributária

O governo federal divulgou algumas medidas tributárias no intuito de amenizar impactos em diversos setores da economia para o enfrentamento ao COVID-19. Dentre tais medidas, destacamos:

A)    Suspensão, prorrogação e diferimento – cobrança de dívida ativa da União (Portaria ME nº 103, de 17/03/2020 e Portaria PGFN nº 7.821, de 18/03/2020)

Em 17/03/2020, o Ministério da Economia fez publicar a Portaria nº 103, autorizando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a praticar os seguintes atos: 

1º) Suspender, por até noventa dias:

a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida

ativa da União; b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;

c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e

d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e 

2º) Oferecer proposta de transação por adesão referente a débitos inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. 

Assim, em 18/03/2020, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional tornou pública a Portaria nº 7.821, na qual estabeleceu: 

Suspender, por 90 (noventa) dias (aos prazos em curso no dia 16 de março de 2020 ou que se iniciarem após essa data):

1) o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017;

2) o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690, de 29 de junho de 2017;

3) o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33, de 08 de fevereiro de 2018;

4) apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;

5) instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR.

6) o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas. 

B)    Regulamentação do procedimento de transação extraordinária (Portaria PGFN nº 7.820, de 18/03/2020) – prazo prorrogado (Portaria PGFN nº 8457, de 25/03/2020)

Por meio da Portaria nº 7.820, de 18 de março de 2020, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional tornou público os requisitos e as condições necessárias à realização da transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultados dos devedores inscritos na dívida ativa da União. 

Os objetivos de tal medida são: I – viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa da União, em função os efeitos do coronavirus (COVID-19), a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores; II – assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes pessoa jurídica; e III – assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para os contribuintes pessoa física. 

O prazo para adesão à transação extraordinária de que trata a referida Portaria estava programado para terminar em 25 de março de 2020, mas em razão da aprovação pelo Senado, na terça-feira (24/03/2020), da Medida Provisória (MP) 899, de 2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, o prazo  “ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019” (cf. Portaria PGFN nº 8457, de 25/03/2020). 

A transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente no site “Regularize” (www.regularize.pgfn.gov.br ). 

C)    Diferimento dos tributos federais para optantes do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18/03/2020)

As datas de vencimentos dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional para os períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 foram prorrogados em 6 meses, respectivamente. 

D)     Redução de burocracia aos contribuintes

Foram publicados em 19/03/2020, os Decretos nº 10.278/2020 e nº 10.279/2020, que complementam a “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/19), determinando que os documentos digitalizados possuem o mesmo valor legal dos documentos físicos, desde que a digitalização cumpra determinados requisitos. 

E)     Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos

A Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, dentre outras disposições a respeito da restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal, prevê a suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para a prática de atos processuais na RFB (art. 6º) e de diversos procedimentos administrativos (art. 7º).

F)     Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas 

Com a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555, no Diário Oficial da União de 24/03/2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Dívida Ativa da União 

G)     Adiado o prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, publicada no Díário Oficial desta quinta-feira (26/3/2020), que prorroga, para o dia 30 de junho de 2020, o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) , referentes ao ano calendário de 2019.

Por | 2020-03-27T11:51:57+00:00 23 de March de 2020|Categorias: Notícias|

Nos últimos dias, algumas pessoas receberam e-mails falsos sobre um suposto processo, do qual seriam parte.

Informamos que o escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim não é responsável por tais e-mails. O atacante tem utilizado variações do endereço eletrônico com os domínios @gmail.com, @ig.com.br, @uol.com.br e até mesmo nosso domínio oficial @arrudaalvim.com.br.

TODOS os e-mails oficiais do escritório possuem, no campo de remetente, a complementação “| Arruda Alvim & Thereza Alvim". Caso receba um e-mail sem esta terminação, desconfie, pois pode não se tratar de um email válido.

Observe, também, se o nome do escritório está correto, uma vez que os golpes recentes têm errado a escrita, referindo-se ao escritório como Arruda & Alvim Advogados, ao invés de Arruda Alvim & Thereza Alvim.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelas redes sociais ou pela área “Fale Conosco”, disponível em nosso site.