Preço vil: Impossibilidade de arguição na alienação fiduciária de bem imóvel

Declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento da ausência da avalição prévia e a configuração de preço vil na arrematação levada a efeito por terceiro – Pretensão absolutamente descabida – Ausência de interesse material e processual dos devedores-fiduciantes quanto ao resultado dos leilões extrajudiciais, em razão das expressas disposições legais que regulam a matéria (arts. 24, VI, e 27, §§ 1.º e 2.º, I e II, da Lei 9.514/1997 – o valor oferecido pelo imóvel no primeiro leilão será o valor estabelecido no contrato pactuado entre as partes, enquanto que, no segundo leilão, o valor seja igual ou maior que o valor da dívida) – Na sistemática implantada pela Lei 9.514/1997 não existe a possibilidade ou a necessidade de prévia avaliação do imóvel, porquanto, por expressa previsão na lei e exercício da liberdade de contratar, essa avaliação já foi realizada – Estando o credor-fiduciário obrigado a respeitar a lei e o contrato firmado, por óbvio não se mostra admissível a tese do preço vil, pois isto deixaria ele, credor-fiduciário, desprovido de providências necessárias à satisfação de seu crédito – Os devedores-fiduciantes, ao pretenderem a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel sob o argumento da arrematação por preço vil, demonstram comportamento contraditório com a anuência, por eles expressa, no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e outras avenças, bem como quanto a todas as circunstâncias que cercam o negócio jurídico e que foram por eles, devedores-fiduciantes, aceitas. Não se mostra plausível que os devedores-fiduciantes pretendam desdizer o quanto ajustaram e descumprir normas de ordem pública, como se fosse possível desconhecer o direito posto, que estabelece os critérios para reconhecimento dos preços mínimos passíveis de arrematação em primeiro e segundo leilões extrajudiciais, em evidente afronta ao princípio da legalidade, alicerce basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro.”

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By | 2019-07-11T16:32:49+00:00 11 de November de 2016|Categories: Artigos|

COMUNICADO IMPORTANTE

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