Preço vil: Impossibilidade de arguição na alienação fiduciária de bem imóvel

Declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento da ausência da avalição prévia e a configuração de preço vil na arrematação levada a efeito por terceiro – Pretensão absolutamente descabida – Ausência de interesse material e processual dos devedores-fiduciantes quanto ao resultado dos leilões extrajudiciais, em razão das expressas disposições legais que regulam a matéria (arts. 24, VI, e 27, §§ 1.º e 2.º, I e II, da Lei 9.514/1997 – o valor oferecido pelo imóvel no primeiro leilão será o valor estabelecido no contrato pactuado entre as partes, enquanto que, no segundo leilão, o valor seja igual ou maior que o valor da dívida) – Na sistemática implantada pela Lei 9.514/1997 não existe a possibilidade ou a necessidade de prévia avaliação do imóvel, porquanto, por expressa previsão na lei e exercício da liberdade de contratar, essa avaliação já foi realizada – Estando o credor-fiduciário obrigado a respeitar a lei e o contrato firmado, por óbvio não se mostra admissível a tese do preço vil, pois isto deixaria ele, credor-fiduciário, desprovido de providências necessárias à satisfação de seu crédito – Os devedores-fiduciantes, ao pretenderem a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel sob o argumento da arrematação por preço vil, demonstram comportamento contraditório com a anuência, por eles expressa, no Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e outras avenças, bem como quanto a todas as circunstâncias que cercam o negócio jurídico e que foram por eles, devedores-fiduciantes, aceitas. Não se mostra plausível que os devedores-fiduciantes pretendam desdizer o quanto ajustaram e descumprir normas de ordem pública, como se fosse possível desconhecer o direito posto, que estabelece os critérios para reconhecimento dos preços mínimos passíveis de arrematação em primeiro e segundo leilões extrajudiciais, em evidente afronta ao princípio da legalidade, alicerce basilar do Estado Democrático de Direito brasileiro.”

Clique aqui para acessar o texto na íntegra.

By | 2019-07-11T16:32:49+00:00 11 de November de 2016|Categories: Artigos|

Nos últimos dias, algumas pessoas receberam e-mails falsos sobre um suposto processo, do qual seriam parte.

Informamos que o escritório Arruda Alvim & Thereza Alvim não é responsável por tais e-mails. O atacante tem utilizado variações do endereço eletrônico com os domínios @gmail.com, @ig.com.br, @uol.com.br e até mesmo nosso domínio oficial @arrudaalvim.com.br.

TODOS os e-mails oficiais do escritório possuem, no campo de remetente, a complementação “| Arruda Alvim & Thereza Alvim". Caso receba um e-mail sem esta terminação, desconfie, pois pode não se tratar de um email válido.

Observe, também, se o nome do escritório está correto, uma vez que os golpes recentes têm errado a escrita, referindo-se ao escritório como Arruda & Alvim Advogados, ao invés de Arruda Alvim & Thereza Alvim.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelas redes sociais ou pela área “Fale Conosco”, disponível em nosso site.