(Português) Senado aprova PEC que iguala agentes penitenciários à polícia penal
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(Português) Lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”
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(Português) Professora Thereza Alvim – Trajetória no Direito | IBDP – BBDE Comunicação
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(Português) Professor Arruda Alvim – Trajetória no Direito | IBDP – BBDE Comunicação
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Provisionals Tutelages – 39º Meeting of Arruda Alvim Group of Debates – Professor José Roberto dos Santos Bedaque
The Professor Thereza Alvim invites everyone for the 39º Meeting of Arruda Alvim Group of Debates. Our guest is the PROFESSOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, who is going to talk about PROVISIONAL TUTELAGES IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE - 1º YEAR OF EXPIRATION.
A Preservação da Qualidade da Garantia e da Segurança Jurídica na Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
Acesse a 45ª edição da Revista do SFI aqui. A Lei nº 9.514/97, em atenção ao princípio da taxatividade dos direitos reais, introduziu a alienação fiduciária de bens imóveis dentre as garantias reais. Nessa espécie de garantia real, transfere-se ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel, proporcionando ao devedor-fiduciante, que preserva a posse [...]
38º Meeting of Arruda Alvim Group of Debates about the New Brazilian Civil Procedure Code
The Professor Thereza Alvim invites everyone for the 38º Meeting of Arruda Alvim Group of Debates about the New Brazilian Civil Procedure Code. Our guest is the Professor Antonio Carlos Marcato (Master, Doctor and Free Professor at Law School of Universidade de São Paulo, Civil Procedural Law Associate Professor at the same Law School, [...]
Preço vil: Impossibilidade de arguição na alienação fiduciária de bem imóvel
Declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento da ausência da avalição prévia e a configuração de preço vil na arrematação levada a efeito por terceiro - Pretensão absolutamente descabida – Ausência de interesse material e processual dos devedores-fiduciantes quanto ao resultado dos [...]