About Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica

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34º Meeting of Arruda Alvim Group of Debates about the New Brazilian Civil Procedure Code

By | 2019-07-11T16:32:55+00:00 5 de October de 2016|Categories: Debates|

Our guest is the Professor Nelson Nery Junior (Free-Professor, Doctor and Master in Law from PUC/SP, Doctorate in Civil Procedural Law from Universität Friedrich-Alexander Erlangen-Nürnberg. Regent Professor at Pontifícia Universidade Católica de São Paulo and UNESP – Universidade Estadual Paulista, besides permanent collaborator at Centro de Extensão Universitária and Instituto Brasiliense de Ensino e [...]

13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais, por Gianfrancesco Genoso

By | 2019-07-11T16:32:57+00:00 29 de July de 2016|Categories: Artigos|

Após mais de ano de discussão do Projeto de Lei n.º 555/2015, por uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como da realização de três audiências públicas, onde compareceram, dentre outros, representantes do Tribunal de Contas da União, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, da Confederação Nacional da Indústria e [...]