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13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais, por Gianfrancesco Genoso

By | 2019-07-11T16:32:57+00:00 29 de July de 2016|Categories: Artigos|

Após mais de ano de discussão do Projeto de Lei n.º 555/2015, por uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como da realização de três audiências públicas, onde compareceram, dentre outros, representantes do Tribunal de Contas da União, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, da Confederação Nacional da Indústria e [...]