13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais, por Gianfrancesco Genoso
Após mais de ano de discussão do Projeto de Lei n.º 555/2015, por uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como da realização de três audiências públicas, onde compareceram, dentre [...]