Senado aprova PEC que iguala agentes penitenciários à polícia penal

Por | 1 de November de 2017|Categorias: Artigos|

A Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016, que tem por objetivo criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, encontrava-se em demorado trâmite legislativo desde o início do ano de 2016. Entretanto, na última sexta-feira (27), a PEC em questão foi aprovada pelo plenário do Senado, e segue agora para votação na Câmara dos [...]

Natureza, efeitos e vícios das recomendações do Ministério Público

Por | 16 de October de 2017|Categorias: Artigos|

Atribuições constitucionais do Ministério Público Emprestou a CF/1988 a importância e a estrutura consentâneas com as elevadas funções do Ministério Público. Claramente, fixou a independência do poder político, consagrando-lhe garantias similares às do Poder Judiciário. Seguiu, nesse passo, forma institucional do Ministério Público italiano.[1] Na CF/1988, o Ministério Público recebeu – na verdade, a questão [...]

Lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”

Por | 5 de October de 2017|Categorias: Artigos|

Ocorreu, no dia 04 de outubro de 2017, o lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”, editada pela Editora Revista dos Tribunais. A coleção conta com mais de 1.200 teses comentadas, sendo composta por 19 tomos e 1 índice. As teses foram divididas nas seguintes áreas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito [...]

Professora Thereza Alvim – Trajetória no Direito | IBDP – BBDE Comunicação

Por | 24 de May de 2017|Categorias: Artigos|

Assista à entrevista que a Professora Thereza Alvim concedeu ao Professor Rennan Thamay sobre sua trajetória no Direito. Este é um projeto idealizado pela BBDE Comunicação, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pelo Escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

Professor Arruda Alvim – Trajetória no Direito | IBDP – BBDE Comunicação

Por | 24 de May de 2017|Categorias: Artigos|

Assista à entrevista que o Professor José Manoel de Arruda Alvim Netto concedeu ao Professor Rennan Thamay sobre sua trajetória no Direito. Este é um projeto idealizado pela BBDE Comunicação, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pelo Escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.

A Preservação da Qualidade da Garantia e da Segurança Jurídica na Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Por | 7 de February de 2017|Categorias: Artigos|

Acesse a 45ª edição da Revista do SFI aqui. A Lei nº 9.514/97, em atenção ao princípio da taxatividade dos direitos reais, introduziu a alienação fiduciária de bens imóveis dentre as garantias reais. Nessa espécie de garantia real, transfere-se ao credor fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel, proporcionando ao devedor-fiduciante, que preserva a posse [...]

Preço vil: Impossibilidade de arguição na alienação fiduciária de bem imóvel

Por | 11 de November de 2016|Categorias: Artigos|

Declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento da ausência da avalição prévia e a configuração de preço vil na arrematação levada a efeito por terceiro - Pretensão absolutamente descabida – Ausência de interesse material e processual dos devedores-fiduciantes quanto ao resultado dos [...]

13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais, por Gianfrancesco Genoso

Por | 29 de July de 2016|Categorias: Artigos|

Após mais de ano de discussão do Projeto de Lei n.º 555/2015, por uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como da realização de três audiências públicas, onde compareceram, dentre outros, representantes do Tribunal de Contas da União, do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, da Confederação Nacional da Indústria e [...]