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Senado aprova PEC que iguala agentes penitenciários à polícia penal

A Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016, que tem por objetivo criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, encontrava-se em demorado trâmite legislativo desde o início do ano de 2016. Entretanto, na última [...]

Natureza, efeitos e vícios das recomendações do Ministério Público

Atribuições constitucionais do Ministério Público Emprestou a CF/1988 a importância e a estrutura consentâneas com as elevadas funções do Ministério Público. Claramente, fixou a independência do poder político, consagrando-lhe garantias similares às do Poder Judiciário. [...]

Lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”

Ocorreu, no dia 04 de outubro de 2017, o lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”, editada pela Editora Revista dos Tribunais. A coleção conta com mais de 1.200 teses comentadas, sendo composta por 19 [...]

Professora Thereza Alvim – Trajetória no Direito | IBDP – BBDE Comunicação

Assista à entrevista que a Professora Thereza Alvim concedeu ao Professor Rennan Thamay sobre sua trajetória no Direito. Este é um projeto idealizado pela BBDE Comunicação, pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual e pelo Escritório [...]

Professor Arruda Alvim – Trajetória no Direito | IBDP – BBDE Comunicação

Assista à entrevista que o Professor José Manoel de Arruda Alvim Netto concedeu ao Professor Rennan Thamay sobre sua trajetória no Direito. Este é um projeto idealizado pela BBDE Comunicação, pelo Instituto Brasileiro de Direito [...]

A Preservação da Qualidade da Garantia e da Segurança Jurídica na Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

Acesse a 45ª edição da Revista do SFI aqui. A Lei nº 9.514/97, em atenção ao princípio da taxatividade dos direitos reais, introduziu a alienação fiduciária de bens imóveis dentre as garantias reais. Nessa espécie [...]

Preço vil: Impossibilidade de arguição na alienação fiduciária de bem imóvel

Declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial e do leilão do imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento da ausência da avalição prévia e a configuração de preço vil na arrematação levada a [...]

13.303/16: A Lei Geral de Responsabilidade das Estatais, por Gianfrancesco Genoso

Após mais de ano de discussão do Projeto de Lei n.º 555/2015, por uma Comissão Mista da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como da realização de três audiências públicas, onde compareceram, dentre [...]