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Artigos 2019-07-11T16:32:22+00:00

Improbidade Administrativa: alterações pela Lei nº 14.230/2021

Sobreveio, finalmente, a alteração da Lei nº 8.429/92, modificando substancialmente a forma de punição dos atos de improbidade administrativa - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. Há tempos o Congresso Nacional pretendia uma atualização da normativa referente ao assunto, pois [...]

Artigo Revista da Sorbonne

Os Professores Gianfrancesco Genoso e Rosane dos Santos, sócios do escritório, escreveram em parceria para a Revista da Sorbonne. Confira!