ALTERNATIVAS TRABALHISTAS INTRODUZIDAS PELA MP 927/20 PARA ENFRENTAMENTO DOS IMPACTOS DECORRENTES DO COVID-19 NAS RELAÇÕES DE EMPREGO

A pandemia se tornou global e os seus impactos nas relações econômicas são intensos. Em meio a esse cenário caótico de medo e incertezas, como medida de prevenção, a orientação geral é para que as pessoas permaneçam em casa, na medida em que o isolamento social é reconhecido, até então, como a medida mais efetiva para se evitar uma disseminação ainda maior do novo coronavírus (COVID-19). 

As consequências da observância da orientação de isolamento social vão muito além da alteração da rotina de milhões de brasileiros, impactando diretamente nas relações jurídicas existentes, em especial no que concerne às relações de emprego.  

Na tentativa de minimizar as consequências decorrentes da pandemia da COVID-19 nas relações de trabalho e evitar a ocorrência de demissões em massa, a Presidência da República editou a MP 927/20, como medida para a “preservação do emprego e da renda”, dispondo sobre medidas alternativas que podem ser adotadas pelos empregadores para o enfrentamento do estado de calamidade pública atualmente vivenciado.

Sem a intenção de esgotar o tema, a seguir apresentamos uma breve exposição acerca das principais flexibilizações introduzidas pela MP 927/20: 

 

  • Prevalência do Acordo Individual Entre Empregado e Empregador – de forma inédita no ordenamento jurídico brasileiro, a MP 927/20 autoriza que empregado e empregador firmem acordo individual por escrito, que terá prevalência sobre as regras estabelecidas nas normas coletivas e até mesmo sobre o disposto em Lei, desde que respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal. 

 

  • Teletrabalho – durante o período de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19, a critério do empregador, poderá ser alterado o regime de trabalho presencial para o trabalho a distância, ou vice-versa, bastando o envio de simples notificação com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao empregado. A possibilidade de realização do teletrabalho também foi estendida aos estagiários e aprendizes.

A MP 927/20 estabelece que o uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho (tais como e-mails, WhatsApp, dentre outros) não constitui tempo à disposição do empregador, prontidão ou de sobreaviso e, portanto, não ensejam o pagamento de horas extras, salvo disposição contrária prevista em acordo individual ou coletivo.  

 

  • Férias Individuais – durante o período de calamidade pública decorrente da COVID-19, as férias individuais poderão ser concedidas com comunicação de, no mínimo, 48 horas de antecedência, o que representa uma flexibilização bastante significativa em relação ao cenário vivenciado, já que, nos termos do art. 135 da CLT, essa comunicação deveria ser efetuada com, no mínimo, 30 dias de antecedência. 

Além disso, no que concerne as férias individuais, destacam-se:   

– Possibilidade de fracionamento das férias com período mínimo de 5 (cinco) dias;

– Possibilidade de concessão de férias antes do término do período aquisitivo;

– Possibilidade de antecipação de período futuro de férias, desde que realizado mediante acordo individual escrito;

– Possibilidade de suspensão de férias para profissionais da área da saúde;

– Possibilidade de pagamento do adicional do terço constitucional de férias juntamente com o 13º salário;

– A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário que até então consistia em faculdade do empregado, hoje está sujeita a concordância do empregador;

– A remuneração , que deveria ser paga com até 48 horas de antecedência ao início das férias, agora poderá ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente. 

  • Férias Coletivas –   A CLT estabelece que para concessão de férias coletivas, o empregador deve comunicar o Ministério Público do Trabalho e os sindicatos representantes da categoria no prazo de até 15 dias antes do seu início. Pela redação da MP 927/20 a comunicação ao MPT e aos sindicatos está dispensada, sendo suficiente o envio de notificação aos empregados abrangidos, com antecedência mínima de 48 horas. 
  • Banco de Horas:  A MP 927/20 prevê a possibilidade de realização de acordo individual ou coletivo, para compensação de jornada, que poderá ser realizado no prazo de até 18 meses, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública. 
  • Diferimento do Recolhimento do FGTS:  Está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS relativos às competências de março, abril e maio de 2020 e o seu pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, em até seis vezes, sem a incidência de atualização, multa e encargos, desde que observadas as regras descritas no art. 20 da MP 927/20. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho durante o período de suspensão ou parcelamento, o pagamento deverá ser efetuado de forma antecipada pelo empregador. 
  • Doença OcupacionalA MP 927/20 estabelece que o COVID-19 não será considerada doença ocupacional, salvo se devidamente comprovada a existência de nexo de causalidade.
  • Suspensão do Contrato de Trabalho: Pela redação inicial, o art. 18 da MP 927/20 permitia que o contrato de trabalho fosse suspenso pelo período de até quatro meses para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial, a ser oferecido pela empresa ou outra instituição. Durante esse período, o empregador estaria desobrigado de efetuar o pagamento de salário, podendo conceder ajuda compensatória, sem natureza salarial, mediante negociação individual. O dispositivo em comento recebeu críticas de diversas frentes e o seu conteúdo foi revogado pela MP 928/20.

Em linhas gerais, essas foram as primeiras alternativas propostas pelo Governo Federal, objetivando a preservação dos contratos de trabalho. Apesar de conter aspectos polêmicos, a MP 927/20, aborda questões relevantes, sobretudo no que concerne à facilitação da utilização do regime de home office, flexibilização das regras de concessão e pagamento das férias individuais e coletivas e regime de banco de horas, permitindo que empresas, sob esses aspectos, adotem medidas juridicamente seguras, com a finalidade de enfrentar o estado de calamidade vivenciado.

Por | 2020-03-26T17:22:04+00:00 26 de March de 2020|Categorias: Artigos|

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